Órgãos Vinculados
Conerh - Apresentação
| Publicado ( Qua, 22 de Outubro de 2008 11:28 ) |
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A Política Estadual de Recursos Hídricos foi instituída em 1992 através da Lei Nº 11.996, de 24 de julho de 1992, cuja concepção apresenta o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH como o arcabouço institucional responsável pela implementação da política, que congrega órgãos executores e órgãos colegiados e define o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, como a instancia maior de deliberação dessa política. Por conseguinte, o CONERH foi criado nos termos do Art. 27, Capítulo VII da citada Lei para desempenhar as funções de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo do SIGERH, com as seguintes finalidades: - Coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos; - Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação dos recursos hídricos; - Promover a articulação entre os Órgãos Estaduais, Federais, Municipais e a Sociedade Civil; - Deliberar sobre assuntos ligados aos recursos hídricos. Compõem o Conselho, representações de 14(catorze) instituições públicas federais e estaduais e da sociedade civil. O Secretário dos Recursos Hídricos é o único membro nato do CONERH e exerce a sua presidência. Os demais são membros efetivos. A cada um dos representantes corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado, sendo o Secretário dos Recursos Hídricos representado pelo Secretário Adjunto, que presidirá o Conselho nas ausências e impedimentos do titular. O CONERH está regulamentado pelo Decreto nº 23.039, de 1 de fevereiro de 1994 que aprovou o seu Regimento Interno e dispõe de uma estrutura organizacional formada por: Presidência; Colegiado; Secretaria Executiva; Assessoria Jurídica e Comitê Estadual de Recursos Hídricos – COMIRH, sendo que o Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho, formado por todos os membros, titulares ou suplentes, que atuam em igualdade de condições, vedado o estabelecimento de hierarquia ou diferenciação de peso entre seus votos. |
| Última atualização ( Qua, 22 de Outubro de 2008 11:31 ) |
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