21/03/2010, Domingo

Legislação Estadual

Legislação Estadual

Decretos Estaduais	Arquivo	D.O.E
Decreto nº 25.391, de 01 de março de 1999. Ementa: Cria os Comitês das Sub-bacias Hidrográficas do Baixo e do Médio Jaguaribe e institui seus estatutos.
Decreto n° 25.443, de 28 de abril de 1999. Ementa: Altera o artigo 22 do Decreto nº 23.067, de 11 de fevereiro de 1994 e dá outras providências.
Decreto nº 25.726, de 03 de janeiro de 2000. Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição dos cargos de direção e assessoramento da Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA) e dá outras providências.
Decreto nº 26.435, de 30 de outubro de 2001. Ementa: Cria o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú e institui seu estatuto.
Decreto nº 26.462, 11 de dezembro de 2001. Ementa: Regulamenta os arts.24, inciso V e 36 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHS, e dá outras providências.
Decreto nº 26.603, de 14 de maio de 2002. Ementa: Cria os Comitês das Sub-bacias Hidrográficas do Alto Jaguaribe e Rio Salgado.
Decreto nº 26.902, de 16 de janeiro de 2003. Ementa: Cria o Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza - CBH - RMF.
Decreto nº 27.116, de 27 de junho de 2003. Ementa: Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Ouvidoria da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (OUVIRH)
Decreto nº 27.176, de 03 de setembro 2003. Ementa: Institui Grupo de Trabalho Multiparticipativo para o Acompanhamento do Planejamento, Implantação e Aproveitamento do Eixo de Integração da Bacia do Jaguaribe e Bacias Metropolitanas.
Decreto nº 27.271, de 28 de novembro de 2003 Ementa: Regulamenta o art. 7º, da Lei nº 11.996 de 24 de julho de 1992, no tocante à cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e o art. 4º da citada lei, no que se refere a outorga de direito de uso e dá outras providências.
Decreto nº 27.647, de 07 de dezembro de 2004. Ementa: Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Acaraú - CBH-ACARAÚ e dá outras providências.
Decreto nº 22.485, de 20 de abril de 1993. Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decreto nº 23.038, de 1º de fevereiro de 1994. Ementa: Aprova o Regimento do Comitê Estadual de Recursos Hídricos – COMIRH.
Decreto n° 23.039, de 01 de fevereiro de 1994. Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos - CONERH.
Decreto n° 23.047, de 03 de fevereiro de 1994. Ementa: Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, criado pela Lei n°11.996, de 24 de julho de 1992, alterada pela Lei n°12.245, de 30.12.93.
Decreto n° 23.067, de 11 de fevereiro de 1994. Ementa: Regulamenta o artigo 4° da Lei n° 11. 996, de 24 de julho de 1992, na parte referente à outorga do direito de uso dos recursos hídricos, cria o Sistema de Outorga para Uso da Água e dá outras providências.
Decreto nº 23.068, de 11 de fevereiro de 1994 Ementa: Regulamenta o controle técnico das obras de oferta hídrica e dá outras providências.
Decreto Nº 28.233 2006 Cbh Coreaú E Litoral Ementa: Cria os Comitês das Bacias Hidrográficas do Coreaú - CBH - COREAÚ e do Litoral - CBH -LITORAL e dá outras providências
Decreto nº 28.244, de 11 de maio de 2006 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 27.271, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº28.300, de 30 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a competência, estrutura organizacional e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria dos Recursos Hídricos (srh).
Decreto Nº28.316, de 14 de julho de 2006 Ementa: Altera o § 5º do art. 9º do Decreto nº 26.462, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências
Decreto Nº 29.373, de 08 de agosto de 2008 Ementa: Regulamenta o art. 7º da Lei Nº11.996 de 24 de julho de 1992 e suas alterações posteriores, no tocante à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos e dá outras providências
Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH	Arquivo	D.O.E
Resolução nº 001/99, de 27 de janeiro de 1999. Ementa: Aprova o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe, altera o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe e estabelece e outras providências.
Resolução nº 002/2.000, de 05 de julho de 2000 Ementa: Aprova alterações nos artigos 4º e 8º do estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu (CBH - CURU) e estabelece outras providências.
Resolução nº 001/2001, de 05 de junho de 2001. Ementa: Estabelece diretrizes para a efetivação do Plano de Contingência do Racionamento a ser implementado no Estado do Ceará no tocante a utilização dos recursos hídricos e determina outras providências.
Resolução nº 002/2001, de 05 de junho de 2001. Ementa: Estabelece prazo e critérios para que os Comitês de Bacias Hidrográficas existentes e as Comissões de Usuários de Águas das Bacias Hidrográficas apresentem sugestões para elaboração de Decreto de regulamentação para criação de novos comitês e estabelece outras providências.
Resolução nº 003/2001, de 24 de julho de 2001. Ementa: Estabelece critérios para o disciplinamento, autorização e atribuição de valor econômico pelo uso da água bruta na irrigação do Estado do Ceará, nos vales perenizados dos Rios Jaguaribe e Banabuiú e no Canal do Trabalhador e determina outras providências.
Resolução nº 004/2001, de 31 de outubro de 2001. Ementa: Aprova minuta de Decreto que regulamenta os arts. 24, inciso v e 36 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHS, e dá outras providências.
Resolução nº 005/2001, de 31 de outubro de 2001. Ementa: Aprova relatório apresentado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará - COGERH, no tocante à operação do Açude Nova Floresta, e dá outras providências.
Resolução nº 001/2002, de 02 de abril de 2002 Ementa: Aprova a criação dos Comitês das Sub-bacias Hidrográficas do Alto Jaguaribe e do Rio Salgado e dá outras providências.
Resolução nº 002/2002, de 05 de setembro de 2002. Ementa: Aprova os regimentos do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu e dos Comitês das Sub-bacias Hidrográficas do Baixo Jaguaribe, Médio Jaguaribe e Banabuiú.
Resolução nº 003/2002, de 18 de dezembro de 2002. Ementa: Aprova a criação do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza - CBH - RMF e dá outras providências.
Resolução nº 001/2003, de 18 de julho de 2003. Ementa: Estabelece critérios de participação no processo eletivo para composição de Comitês de Bacias e Sub-bacias Hidrográficas.
Resolução nº 002/2003, de 27 de novembro de 2003. Ementa: Estabelece critérios e normas para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com base no modelo tarifário de água bruta definido para o Estado do Ceará.
Resolução nº 001/2004, de 30 de março de 2004. Ementa: Aprova a criação da Câmara Técnica de Estudos com vistas ao Lançamento de Efluentes e dá outras providências.
Resolução nº 002/2004, de 30 de março de 2004. Ementa: Referenda a criação, no âmbito da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, das Câmaras Técnicas de Outorga, Licença e de Conflitos, e dá outras providências.
Resolução nº 003/2004, de 06 de julho de 2004. Ementa: Altera o nome da Câmara Técnica de Estudos com vistas ao Lançamento de Efluentes, aprova seu regimento e dá outras providências.
Resolução nº 004/2004, de 27 de outubro de 2004. Ementa: Aprova a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Acaraú - CBH - Acaraú.
Resolução nº 001/98. Ementa: Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração os Estatutos do Comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe.
Resolução nº 002/98. Ementa: Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração dos Estatutos do Comitê da Bacia do Médio Jaguaribe, e estabelece outras providências.
Resolução CONERH Nº 001/2000, de 05 de julho de 2000 Ementa: Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da proposta de estatuto do Comitê da Sub-Bacia do Banabuiú.
Resolução nº 001/2005, de 12 de agosto de 2005. Ementa: Conhece o recurso administrativo do Instituto Mangará de Desenvolvimento Sustentável e dá seu provimento.
Resolução nº 002/2005, de 25 de outubro de 2005. Ementa: Aprova a criação da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas e dá outras providências.
Resolução Nº 001/2006, de 23 de março de 2006. Ementa: Aprova a criação dos comitês das bacias hidrográficas do Coreaú – CBH– Coreaú e do Litoral – CBH -Llitoral.
Resolução nº 003/2006, de 10 de maio de 2006. Ementa: Aprova o regimento da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas e dá outras providências.
Resolução nº 004/2006, de 10 de maio de 2006. Ementa: Altera o regimento da Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos.
Resolução nº 005/2006, de 10 de maio de 2006. Ementa: Altera o prazo dos mandatos dos membros de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs
Resolução Nº 006/2006, de 10 de Maio de 2006. Ementa: Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução.
Resolução Nº 007/2006, de 24 de Outubro de 2006. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um estudo de uso racional da água com métodos eficientes na irrigação para subsidiar a elaboração de normas para emissão de outorgas para o setor
Instruções Normativas	Arquivo	D.O.E
Instrução Normativa SRH nº 01/2004. Ementa: Estabelece os procedimentos gerais de leitura, faturamento, operacionalização técnica de medição, recursos e direito dos usuários de água bruta.
Instrução Normativa SRH n° 02/2004. Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicados à fiscalização, autuação e interposição de recursos junto à Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, por infrações à Legislação Estadual de Recursos Hídricos.
Instrução Normativa SRH n° 03/2006. Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos complementares a serem aplicados à outorga de direito de uso da água pela Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - COGERH
Portarias	Arquivo	D.O.E
Portaria nº 345/2001 Ementa: Recomenda aos setores da SRH e às suas vinculadas(COGERH, SOHIDRA e FUNCEME) a adoção obrigatória da outorga
Portaria nº 048/2002 Ementa: Autoriza expedição de outorgas preventivas
Portaria nº 220/2002 Ementa: Autoriza a COGERH a receber e protocolar pedidos de outorga de uso dos recursos hídricos e de licenças para obras de oferta hídrica
Portaria nº 221/2002 Ementa: Estabelece o procedimento administrativo para a obtenção da outorga de direito de uso da água para aquicultura
Portaria nº 174/2004 Ementa: Efetiva a criação das Câmaras Técnicas de Outorga, Licença e Conflitos, no âmbito da SRH e tras suas composições
Portaria nº 211/2004 Ementa: Designa técnicos da SRH para compor qa Câmara Técnica de Lançamento de Efluentes
Portaria nº 330/2004 Ementa: Altera a composição das Câmaras Técnicas de Licença e de Outorga
Ato Designatório	Arquivo	D.O.E
Ato Designatório Nº 5 Ementa: Designa os Conselheiros e Suplentes, Secretário Executivo e Assessor Jurídico, que integrarão o CONERH, para o biênio 2001/2003
Ato Designatório Nº 1 Ementa: Designa os Conselheiros e Suplentes, Secretário Executivo e Assessor Jurídico, que integrarão o CONERH, para o biênio 1993/1995
Ato Designatório Nº 3 Ementa: Designa os Conselheiros e Suplentes, Secretário Executivo e Assessor Jurídico, que integrarão o CONERH, para o biênio 1997/1999
Ato Designatório Nº 4 Ementa: Designa os Conselheiros e Suplentes, Secretário Executivo e Assessor Jurídico, que integrarão o CONERH, para o biênio 1999/2001
Moção	Arquivo	D.O.E
Moção nº 001/2002, de 02 de abril de 2002. Ementa: Aprova a Moção nos termos que se seguem, solicitando a criação de uma Câmara Técnica do Semi-árido junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Moção nº 01, de 08 de outubro de 1996. Ementa: Aprova a decisão do Conselho de Recursos Hídricos em manifestar a moção nos termos que se seguem.
Moção nº 002/2002, de 02 de abril de 2002. Ementa: Aprova a Moção nos termos que se seguem, sugerindo que se considere o Semi-árido brasileiro, na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos, como área especial de planejamento.
Deliberação	Arquivo	D.O.E
Deliberação nº 001/96, de 08 de outubro de 1996. Ementa: Aprova a minuta do Decreto que Regulamenta o Art. 7º da Lei nº 11.996, de 24 de Julho de 1992, na parte referente à cobrança pela utilização dos recursos hídricos e dá outras providências.
Deliberação nº 002/96, de 08 de outubro de 1996. Ementa: Aprova a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos (FUNORH), criado pela Lei nº 12.245, de 30 de dezembro de 1993, e revoga os Arts. 2º, 5º e 9º da mesma Lei.
Deliberação nº 001/97. Ementa: Cria o Grupo de Trabalho para e elaboração dos estatutos do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Curu.
Deliberação nº 002/97, de 12 de agosto de 1997. Ementa: Aprova o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu.
Lei	Arquivo	D.O.E
Lei Nº 11.306, de 01 de Abril de 1987 Ementa: Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de Secretarias de Estado e cria cargos de Subsecretário e dá outras providências
LEI Nº 11.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 Ementa: Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, define a sua estrutura e dá outras providências.
Lei N° 11.996, de 24 de Julho de 1992 Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.
Lei N° 12.245, de 30 de Dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, revoga os Arts. 17 e 22 da Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 12.522, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 Ementa: Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d´água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências.
LEI Nº 12.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FUNORH, altera a Lei nº 12.245, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 13.071, de 21 de novembro de 2000 Ementa: Institui a “Semana Estadual da Água” no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEI Nº 13.497, DE 06 DE JULHO DE 2004 Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aqüicultura – SEPAQ, e dá outras providências.
Lei N° 12.217, de 18 de Novembro de 1993 Ementa: Cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - COGERH, e dá outras providências.

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