Segurança de Barragem

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A Lei Federal de Segurança de Barragens (Lei. n° 12.334/2010) (arquivo) estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos, e à acumulação de resíduos industriais, e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

A Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH), Art. 5º - I, é o órgão legalmente responsável pela fiscalização de segurança das barragens sob sua jurisdição. No exercício legal de sua função, emitiu Portaria Nº 2747/SRH/CE/2017, em atendimento aos Artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da referida Lei, em que estabelece o Cadastro Estadual de Barragens e a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.
Considerando suas atribuições dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens, a SRH, auxiliada por sua vinculada Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), desenvolverá ações de fiscalização de suas responsabilidades neste quesito.

CADASTRO ESTADUAL DE BARRAGENS
Entre as ações a serem desenvolvidas, inicialmente, tem-se o Cadastro Estadual de Barragens (CEB). De acordo com a Lei 12.334/2010, o empreendedor obriga-se realizar o cadastro de sua barragem, desde barreiros com poucos metros de altura a barragens de médio a grande porte. Efetuado o cadastro da barragem, a SRH identificará o empreendedor, emitindo o Registro de Identificação do Empreendedor.
O CEB tem como objetivo a integração e consolidação de dados das barragens dentro da competência do órgão fiscalizador. Entre outras razões, o conhecimento das características construtivas das barragens deve fornecer o mínimo de informações que permitam tomadas de decisões em situações de emergência.
Portanto, a SRH solicita a todos os proprietários públicos e privados o cadastramento de suas barragens por meio do preenchimento e envio do Formulário para Cadastro e do Formulário para Classificação, conforme passo-a-passo abaixo.

Passo-a-passo:

1) Ler o Manual de Preenchimento
2) Fazer o download do Formulário para Cadastro e Formulário para Classificação;
Observação: Deve ser informado, obrigatoriamente, o nome do empreendedor, CPF/CNPJ, telefone/email para contato e coordenadas da barragem no Formulário para Cadastro;
3) Preencher os Formulários e salvar os arquivos com o nome da Barragem;
4) Enviar os Formulários para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Agradecemos a participação.

Célula de Segurança de Barragens. 
(85) 3101-4056, de segunda a sexta-feira das 8h às 17hs.

Para mais informações: Material Informativo

Ler 1577 vezes Última modificação em Sexta, 01 Junho 2018 11:32