Segurança de Barragem

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A Lei Federal de Segurança de Barragens (Lei. n° 12.334/210) estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos, e à acumulação de resíduos industriais, e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
Conforme a citada lei são fundamentos da PNSB: Art. 4º - I: a segurança de uma barragem deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros; e Art. 4º - III - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la.
A Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH), Art. 5º - I, é o órgão legalmente responsável pela fiscalização de segurança das barragens sob sua jurisdição. No exercício legal de sua função, emitiu Portaria Nº 245/SRH/CE/2017, em atendimento ao Art. 9º da referida Lei, em que estabelece a periodicidade, a qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água.
Considerando suas atribuições dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens, a SRH, auxiliada por sua vinculada Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), desenvolverá ações de fiscalização de suas responsabilidades neste quesito.
As barragens serão classificadas, pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Entre as ações a serem desenvolvidas, inicialmente, tem-se o Cadastro Estadual de Barragens. Este cadastro deverá incluir barragens de todos os portes, desde barreiros com poucos metros de altura a barragens de médio a grande porte. A sua finalidade será a integração e consolidação de dados das barragens dentro da competência do órgão fiscalizador (SRH). Entre outras razões, o conhecimento das características construtivas das barragens deve fornecer o mínimo de informações que permitam tomadas de decisões em situações de emergência.
Conforme o Art. 17 da Lei n° 12.334/2010, o empreendedor da barragem obriga-se a prover os recursos necessários à garantia da sua segurança, mantendo o órgão fiscalizador informado de quaisquer condições anormais de funcionamento da Barragem e estruturas auxiliares (ex: sangradouro, tomada d‘água, etc.). Assim, a negligência dos empreendedores no atendimento ao cadastro de barragens estará sujeita às prescrições legais e de pareceres técnicos emitidos em caso de acidentes.
Nesse sentido, para facilitar o intercâmbio de informações, a SRH solicita a todos os proprietários públicos e privados o cadastramento de suas barragens por meio do preenchimento e envio do Formulário para Cadastro e do Formulário para Classificação.


Agradecemos a participação e compreensão.

Equipe de Fiscalização em Segurança de Barragens
SRH/COGERH-CE

Passo-a-passo:

1) Ler o Manual de Preenchimento
2) Fazer o download do Formulário para Cadastro e Formulário para Classificação;
3) Preencher os Formulários e salvar os arquivos com o nome da Barragem;
4) Enviar os Formulários para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Qualquer dúvida contate-nos pelo telefone (85) 3101-4056, de segunda a sexta-feira das 8h às 17hs.

Ler 531 vezes Última modificação em Quarta, 20 Setembro 2017 10:33