Legislação Federal


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03 de julho de 2018

Resolução Nº 1.058, de 12 de Setembro de 2016

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03 de julho de 2018

Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

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03 de julho de 2018

Lei Nº 12.787, de 11 de Janeiro de 2013

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03 de julho de 2018

Lei Nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010

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03 de julho de 2018

Lei Nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 (Lei do Saneamento)

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.984, de 17 de Julho de 2000

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.966, de 28 de Abril de 2000

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997