Formulários para Solicitação de Outorga

Apresentação

Outorga de agua

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos e Outorga de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hidrica, compreendem instrumentos de gestão importantes para a implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos e estão regulamentados pela Lei nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010 e pelo Decreto nº 31.076 de 12 de dezembro de 2012.

 

Outorga de Execução de Obras/ e/ou Serviços de Interferência Hídrica

 

Conceito

 

Ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviçosque alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

 

Objetivo

 

Combater a construção indiscriminada de quaisquer obras ou serviços de interferência hídrica que possam influenciar o regime hídrico de um determinado curso d´água ou de um aquífero.

 

Usos sujeitos a outorga

 

I – as obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, aduções, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos;

 

II – outras interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um sistema hídrico

 

Formulários para Solicitação de Outorga de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hídrica junto à SRH/COGERH (Anexos: 8,9,10 e 15).

 

Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

 

Conceito

 

Ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

 

Objetivo

 

Efetuar o controle do uso e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

 

Usos Sujeitos a Outorga

 

I – derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo do processo produtivo;

 

II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

 

III – lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados, com o fim de disposição final, dentro dos padrões de tratamento estabelecidos na legislação pertinente;

 

IV – outros usos ou interferência que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico

 

Formulários para Solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos junto à SRH/COGERH