DECRETO Nº 24.264, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI 11.996, REFERENTE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

DECRETO Nº 24.179, DE 30 JULHO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA INDICADA NO MUNICIPIO DE GRANJA

DECRETO Nº 24.178, DE 30 JULHO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA INDICADA NO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA

DECRETO Nº 24.177, DE 30 JULHO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA INDICADA NO MUNICIPIO DE CANINDÉ