LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 – Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Resolução Nº 1.058, de 12 de Setembro de 2016

Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

Lei Nº 12.787, de 11 de Janeiro de 2013

LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas a acumulaçao de água para quaisquer usos, cria o Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – Dispoe sobre a criaçao da Agencia Nacional de Aguas – ANA, entidade Federal de implementação da Politica Nacional de Recursos Hidricos

Lei N° 9.966, de 28 de Abril de 2000

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias

Lei N° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997