Legislação Federal


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26 de novembro de 2019

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 – Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

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03 de julho de 2018

Resolução Nº 1.058, de 12 de Setembro de 2016

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03 de julho de 2018

Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

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03 de julho de 2018

Lei Nº 12.787, de 11 de Janeiro de 2013

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03 de julho de 2018

LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas a acumulaçao de água para quaisquer usos, cria o Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens

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03 de julho de 2018

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico

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03 de julho de 2018

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – Dispoe sobre a criaçao da Agencia Nacional de Aguas – ANA, entidade Federal de implementação da Politica Nacional de Recursos Hidricos

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.966, de 28 de Abril de 2000

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03 de julho de 2018

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias

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03 de julho de 2018

Lei N° 9.433, de 08 de Janeiro de 1997