DECRETO Nº 32.305, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 REGULAMENTA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS

DECRETO Nº 32.470, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 REGULAMENTA OS ARTS.44 A 47 E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.53 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

DECRETO Nº 32.322, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A OUTORGA PARA OBRAS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS NA VIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO

DECRETO Nº 32.422, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO

DECRETO Nº 32.160, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO

DECRETO Nº 32.159, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 ALTERA O DECRETO Nº 32.044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS