DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS: BACIA DO RIO CURU; BACIA DO RIO SALGADO, BACIA DOS SERTÕES DE CRATEÚS; BACIA DO RIO BANABUIÚ; SUB-BACIAS DO ALTO, MÉDIO E BAIXO JAGUARIBE E DO SISTEMA HÍDRICO INTEGRADO JAGUARIBE – RMF PELO SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ.