DECRETO Nº 25.391, DE 01 DE MARÇO DE 1999 CRIA OS COMITÊS DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO E DO MÉDIO JAGUARIBE E INSTITUI SEUS ESTATUTOS.

DECRETO Nº 25.443, DE 28 DE ABRIL DE 1999 ALTERA O ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 23.067, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.