Decretos 1999


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05 de julho de 2018

DECRETO Nº 25.391, DE 01 DE MARÇO DE 1999 CRIA OS COMITÊS DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO E DO MÉDIO JAGUARIBE E INSTITUI SEUS ESTATUTOS.

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05 de julho de 2018

DECRETO Nº 25.443, DE 28 DE ABRIL DE 1999 ALTERA O ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 23.067, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.