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Decretos 2008
05 de julho de 2018
DECRETO Nº 29.373, DE 08 DE AGOSTO DE 2008. REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI Nº11.996 DE 24 DE JULHO DE 1992 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES,À COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.