Decretos 2010


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05 de julho de 2018

DECRETO Nº 30.374, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N 0 30.159, DE 03 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05 de julho de 2018

DECRETO Nº 30.159, DE 03 DE MAIO DE 2010 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ.