Decretos 2010

05 de julho de 2018
DECRETO Nº 30.374, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N 0 30.159, DE 03 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05 de julho de 2018
DECRETO Nº 30.159, DE 03 DE MAIO DE 2010 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ.