DECRETO Nº 31.077, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 REGULAMENTA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS,

DECRETO Nº 31.076, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 REGULAMENTA OS ARTIGOS 6º A 13 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, REFERENTES À OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.

DECRETO Nº 30.923, DE 29 DE MAIO DE 2012 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.