DECRETO Nº 32.044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 REGULAMENTA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº 32.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CONCESSÕES DE USO DE BEM PÚBLICO.

DECRETO Nº 32.032, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

DECRETO Nº 31.898, DE 10 DE MARÇO 2016 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO CEARÁ