DECRETO Nº34.176, DE 30 DE JULHO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA

DECRETO Nº 33.920 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO