DECRETO Nº35.845 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO CRATO.

Decreto Nº 35.501, 15 junho 2023.DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO TABELA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DOMÍNIO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO.pdf