LEI Nº 11.306, DE 01 DE ABRIL DE 1987- DISPOE SOBRE A EXTINCAO, TRANSFORMAÇAO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH

LEI Nº 11.380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 – CRIA A SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS, DEFINE A SUA ESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS