LEI Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 – CRIA A COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS DO CEARA – COGERH

LEI Nº 12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 – DISPOE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNORH, REVOGA OS ARTS. 17 E 22 DA LEI N° 11.996, DE 24 DE JULHO DE 1992