LEI Nº 12.305, DE2 DE AGOSTO DE 2010 – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – DISPOE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS – SIGERH