Leis 2010
![Ícone](https://www.srh.ce.gov.br/wp-content/themes/ceara2017/assets/images/icon-clipes.png)
09 de julho de 2018
LEI Nº 12.305, DE2 DE AGOSTO DE 2010 – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
![Ícone](https://www.srh.ce.gov.br/wp-content/themes/ceara2017/assets/images/icon-clipes.png)
09 de julho de 2018
LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – DISPOE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS – SIGERH