LEI Nº 16.096, DE 27 DE JULHO DE 2016 – DISPOE SOBRE PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.

LEI Nº 16.034, DE 20 DE JUNHO DE 2016 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS MERCADORIAS E SERVICOS DE TRANSPORTE ,ICMS

LEI Nº 16.033, DE 20 DE JUNHO DE 2016 – DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE REUSO DE AGUA NAO POTAVEL NO AMBITO DO ESTADO DO CEARA

LEI Nº 16.103, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 – CRIA A TARIFA DE CONTINGENCIA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS EM PERIODO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HIDRICA