Leis 2016


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09 de julho de 2018

Lei Nº 16.096, de 27 de Julho de 2016

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09 de julho de 2018

Lei Nº 16.034, de 20 de Junho de 2016

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09 de julho de 2018

Lei Nº 16.033, de 20 de Junho de 2016

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09 de julho de 2018

Lei Nº 16.103, de 02 de Setembro de 2016