LEI Nº 16.696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 ALTERA O ART 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

LEI Nº 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.