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Leis 2019
26 de novembro de 2019
LEI Nº 16.852, DE 20 DE MARÇO DE 2019 ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. EXTINGUE O FUNERH, REPASSA RECURSOS DA COBRANÇA DA ÁGUA PARA A SRH, FUNCEME E SOHIDRA