Leis 2023


Ícone
23 de setembro de 2025

Lei n. 18.412, de 10 de julho de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS ADUTORA BANABUIÚ

Ícone
23 de setembro de 2025

Lei n. 18.534, de 23 de outubro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS CAC

Ícone
18 de setembro de 2024

LEI Nº18.558, de 01 NOVEMRBO 2023 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO–PISF NO ESTADO DO CEARÁ