Leis 2023
                 23 de setembro de 2025
                
            
        Lei n. 18.412, de 10 de julho de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES OU OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS ADUTORA BANABUIÚ
                 23 de setembro de 2025
                
            
        Lei n. 18.534, de 23 de outubro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS CAC
                 18 de setembro de 2024
                
            
        LEI Nº18.558, de 01 NOVEMRBO 2023 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO–PISF NO ESTADO DO CEARÁ