Leis 2025


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23 de setembro de 2025

Lei n.19.396 de 21.08.25 DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE ISENÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS CATEGORIAS DE USO CARCINICULTURA E AQUICULTURA

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23 de setembro de 2025

LEI n.19.175, de 17 de fevereiro de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES

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23 de setembro de 2025

Lei n. 19.174 de 17 de fevereiro de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMOVES PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES