Decretos 2013


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03 de dezembro de 2019

DECRETO Nº 31.195, DE 16 ABRIL 2013 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ

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05 de julho de 2018

DECRETO Nº 31.142, DE 07 DE MARÇO DE 2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO