Decretos 2013

03 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 31.195, DE 16 ABRIL 2013 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ

05 de julho de 2018
DECRETO Nº 31.142, DE 07 DE MARÇO DE 2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO