Outorga

 

O que é Outorga?

 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica constituem um dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos previstos no Art. 5º da Lei 14.844 – publicada no DOE (30/12/2010).

 

O decreto estadual nº 31.076 – DOE (17/12/2012) regulamenta tanto a outorga de uso como a de execução de obras e serviços de interferência hídrica.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

 

A outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviços que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

 

Quem deve pedir outorga de uso?

Todo usuário que utiliza a água bruta de rios, lagoas, açudes, canais, adutoras, poços e nascentes, para qualquer processo produtivo inclusive abastecimento humano bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

 

Como solicitar a outorga?

Os pedidos de outorga de maneira geral após check-list realizado por técnico capacitado do sistema de recursos hídricos podem ser encaminhados junto a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, como também na própria Sede da COGERH localizada em Fortaleza ou através de suas Gerências Regionais localizadas nas cidades de Sobral, Crateús, Pentecoste, Crato, Iguatu, Quixeramobim, Limoeiro do Norte, e ainda Fortaleza.

 

Quem deve pedir outorga de uso?

Todo usuário que utiliza a água bruta de rios, lagoas, açudes, canais, adutoras, poços e nascentes, para qualquer processo produtivo inclusive abastecimento humano bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

 

Onde consigo os formulários de pedido de outorga?

Os formulários de pedido de outorga estão disponíveis no portal da SRH na área de “Serviços / Outorgas Documentos / Formulário para Solicitação de Outorga” ou através desse link Formulário para Solicitação de Outorga.

No caso de dúvidas, entre em contato com a Gerência de Outorga e Fiscalização (85) 3218-7644

 

Gerências de Outorga e Fiscalização

 

Gerência das Bacias Metropolitanas

Rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro Parque Iracema – Fortaleza – Cep: 60.824.140 Telefone (85) 3218-7666

 

Gerência das Bacias dos Sertões de Cratéus e da Serra da Ibiapaba

Rua Dr. Moura Fé, 914 – Bairro Centro – Cratéus – Cep: 63700-000 Telefone (88) 3691-4027

 

Gerência das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe

Rua Cel. Antônio Joaquim, 1296 – Centro – Limoeiro do Norte – Cep: 62.930-000 Telefone (88) 3423-5000

 

Gerências das Bacias do Curu e Litoral

Rua Eufrásio Lopes Sales, 930 – Centro – Pentecoste – Cep: 62.640-000 Telefone (85) 3352-2323

 

Gerência das Bacias do Acaraú e Coreaú

Rua Coronel José Inácio, 411 – Centro – Sobral – Cep: 62.030-501 Telefone (88) 3614-7522

 

Gerência da Bacia do Salgado

Rua André Cartaxo, 454 – Centro – Crato – Cep: 63.100-170 Telefone (88) 3523-6302

 

Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe

Rua Antonio Mendonça, 471 – Planalto – Iguatu – Cep: 63.500-000 Telefone (88) 3581-0800

 

Gerência da Bacia do Banabuiú

Rua Dona Francisca Santiago, 44 – Centro – Quixeramobim – Cep: 63.800-000 Telefone (88) 3441-4482