Segurança de Barragens

 

Segurança de Barragem - Gameleira

A Lei Federal de Segurança de Barragens (Lei. n° 12.334/2010) (arquivo) estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos, e à acumulação de resíduos industriais, e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

 

A Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH), Art. 5º – I, é o órgão legalmente responsável pela fiscalização de segurança das barragens sob sua jurisdição. No exercício legal de sua função, emitiu Portaria Nº 2747/SRH/CE/2017 e suas Alterações, em atendimento aos Artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da referida Lei, em que estabelece o Cadastro Estadual de Barragens e a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.

 

Considerando suas atribuições dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens, a SRH, auxiliada por sua vinculada Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), desenvolverá ações de fiscalização de suas responsabilidades neste quesito.

 

Cadastro Estadual de Barragens

 

Entre as ações a serem desenvolvidas, inicialmente, tem-se o Cadastro Estadual de Barragens (CEB). De acordo com a Lei 12.334/2010, o empreendedor obriga-se realizar o cadastro de sua barragem, desde barreiros com poucos metros de altura a barragens de médio a grande porte. Efetuado o cadastro da barragem, a SRH identificará o empreendedor, emitindo o Registro de Identificação do Empreendedor.
O CEB tem como objetivo a integração e consolidação de dados das barragens dentro da competência do órgão fiscalizador. Entre outras razões, o conhecimento das características construtivas das barragens deve fornecer o mínimo de informações que permitam tomadas de decisões em situações de emergência.
Portanto, a SRH solicita a todos os proprietários públicos e privados o cadastramento de suas barragens.

 

Onde Cadastrar a barragem?

O formulário para cadastro de barragem de usos múltiplos encontra-se disponível no link Formulário para Cadastro de Barragem.

 

No caso de dúvidas, entre em contato com a Célula de Segurança de Barragem pelo telefone (85) 3101-4036 ou pelo e-mail: segurancadebarragens@srh.ce.gov.br.

 

Para mais informações: