O QUE VOCÊ
PRECISA?
Solicitar Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
Nome do Serviço: Solicitar Outorga de Execução de Obra e/ou Serviços de Interferência Hídrica.
Público Alvo: Externo.
Serviço Digital: Sim.
Poder: Executivo Estadual.
Órgão / Entidade Executora: Secretaria dos Recursos Hídricos.
Coordenadoria / Diretoria / Equipamento: Secretaria dos Recursos Hídricos.
Categoria de Serviços: Recursos Hídricos.
Subcategoria de Serviços: Outorga de Água.
O que é: Deliberar sobre os pedidos de outorga de direito de uso das águas; Adotar medidas no sentido de universalizar a emissão das outorgas para utilização dos recursos hídricos do Estado, articulando-se com os demais setores da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH; Manter atualizado o cadastro de outorgas concedidas, solicitando a Célula de Fiscalização vistorias sempre que necessário, para garantir a efetiva utilização dos recursos hídricos dentro dos parâmetros concedidos na outorga.
Quem Pode Solicitar? O Cidadão.
O Serviço é Gratuito? Não.
Requisitos: Acessar o link https://www.srh.ce.gov.br/Serviços/Outorgas/Outorgas Documentos, Os requerimentos de Outorga oriundos das demandas de pessoas físicas e Jurídicas aos escritórios ou na sede da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH ou na Secretaria dos Recursos Hídricos- SRH ou por solicitação da fiscalização através das vistorias ou resultado de campanhas de regularização de uso.
Documentos Necessários: Acessar o link https://www.srh.ce.gov.br/Serviços/Outorgas/Outorgas Documentos.
Principais Etapas para o Processamento de Serviço: Requerimento a Secretaria dos Recursos Hídricos ou COGERH; Analise Técnica do Processo – (COGERH); Parecer Jurídico (ASJUR-SRH); 04 – Elaboração Portaria (CELOU/SRH).
Tempo Médio de Atendimento Prioritário: Acessar o link https://www.srh.ce.gov.br/Serviços/Outorgas/Outorgas Documentos.
Tempo Médio de Atendimento Normal: 60 dias (Art. 11 do decreto n. 23067 de fevereiro de 1994)
Prazo Para Entrega do Serviço: Informações no Link https://www.srh.ce.gov.br/Serviços/Outorgas/Outorgas Documentos.
Horário e Dia de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira: 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00hs.
Onde fazer de forma presencial? Secretaria dos Recursos Hídricos
Formas de Acompanhamento Presencial: Secretaria dos Recursos Hídricos
Formas de Acompanhamento Online: no Link www.srh.ce.gov.br
Formas de Acesso Telefônico: 3492-9249