Alagoas e Paraná assinam contrato e recebem recurso da ANA para Progestão
24 de setembro de 2013 - 11:04
Os dois estados recebem primeira das cinco parcelas de R$ 750 mil do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão). Ação estimula desenvolvimento da gestão dos recursos hídricos
Nesta segunda-feira, 23 de setembro, o Paraná se tornará o terceiro estado a assinar o contrato de adesão ao Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão) – somente Paraíba e Alagoas já o fizeram. O governador paranaense Beto Richa fará a assinatura às 14h30 no Palácio Iguaçu, em Curitiba, ao lado do diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, e do secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, Luiz Cheida. Com a adesão, o estado receberá a primeira das cinco parcelas de R$ 750 mil do Programa. As próximas serão pagas a partir do cumprimento de metas.
Na última sexta-feira, dia 20, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, assinou o contrato do Progestão durante o Encontro com os Prefeitos, no auditório do Centro Cultural e de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió. O diretor-presidente da ANA e o secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Napoleão Casado, participaram da cerimônia, que confirmou o recebimento da primeira parcela de R$ 750 mil pelos alagoanos. O estado prevê alcançar as primeiras metas até março de 2014 para receber a segunda parcela. Antes de Alagoas, somente a Paraíba assinou o contrato em 16 de agosto.
As próximas parcelas serão pagas proporcionalmente ao cumprimento das metas alcançadas pelos estados e todos os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente em ações de gerenciamento de recursos hídricos e fortalecimento do sistema estadual de gestão de águas. Lançado em 21 de março, véspera do Dia Mundial da Água, o Pacto Nacional pela Gestão das Águas tem o objetivo de estimular a gestão de recursos hídricos na esfera estadual e a cooperação federativa. Já aderiram à iniciativa 12 estados: Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraná, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão e Rio Grande do Norte.
O Progestão é o principal instrumento do Pacto e prevê o repasse de até cinco parcelas de R$ 750 mil, mediante o cumprimento de metas para melhorar a gestão dos recursos hídricos por parte das unidades da Federação que aderem voluntariamente ao Programa. Podem participar do Progestão todos os estados e o Distrito Federal, para os quais serão disponibilizados R$ 100 milhões nos próximos cinco anos do orçamento da ANA. Cada estado que aderir deverá fixar suas próprias metas, que deverão ser aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs), e os desembolsos serão feitos à medida que as metas forem cumpridas.
O Progestão estimula os estados a adotarem várias ações, como: o aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga (autorização) para uso dos recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Além de buscar fortalecer institucional e operacionalmente a gestão da água em âmbito estadual e melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os sistemas estaduais, o Programa tem o objetivo de construir um sistema nacional para a governança eficaz que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade para os brasileiros no presente e no futuro.
Sabendo das diferenças regionais entre as unidades da Federação, a ANA oferece uma metodologia para que elas possam aderir ao Pacto e se classifiquem de acordo com sua estrutura institucional e com a complexidade do processo de gestão local. Assim, cada estado pode definir suas próprias metas de acordo com as necessidades atuais na área de gestão de recursos hídricos, associadas a uma visão de futuro.
Política Nacional de Recursos Hídricos
Baseada na gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, a Lei 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos que fixou os seguintes instrumentos de gestão: cadastro dos usuários, outorga para uso dos recursos hídricos, planos de bacias, cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas e sistema de informação de recursos hídricos.
Integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Singreh), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas, os Comitês de Bacia de Rios da União e as Agências de Bacias de Rios da União. Atualmente, todos os estados possuem leis estaduais de recursos hídricos e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs). Integram os Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Segrehs), os governos dos estados, os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, os conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês e agência de bacias de rios estaduais.
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