CONERH aprova proposta criando Certidão de Outorga
14 de abril de 2010 - 12:10
Em sua reunião ordinária da última semana, o Conselho dos Recursos Hídricos do Ceará-CONERH aprovou resolução que dispõe sobre a criação da Certidão de Regularidade da Outorga-CRO, instrumento que será usado pela Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH e sua vinculada Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos-COGERH. A decisão objetiva maior controle sobre o uso da água, facilitar a regularização dos usuários perante os órgãos emissores de outorga e para os casos da obtenção de licenciamentos ambientais junto a Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE.
Na mesma reunião, presidida pelo Secretário dos Recursos Hídricos, Cesar Augusto Pinheiro, o colegiado conferiu a proposta de alterações dos decretos Nº 23.067/94 e 23.068/94 que regulam a outorga e licença de captação de água no Estado. As mudanças visam facilitar a documentação exigida para obtenção da outorga. Por último, o Conselho aprovou a redução de tarifas pelo uso da água pagas por parte das empresas envazadoras do precioso líquido.
Assessoria de Imprensa da SRH
Fort. 13/04/2010