CTAS aprova decreto regulamentando exploração das águas subterrâneas
9 de abril de 2012 - 18:39
CTAS aprova decreto que regulamenta a exploração da água subterrânea
A CTAS-Câmara Técnica de Águas Subterrâneas aprovou, em sua última reunião ordinária, o decreto que vai ser submetido ao CONERH-Conselho Estadual dos Recursos Hídricos destinado a regulamentar a exploração das águas subterrâneas no Estado do Ceará. Trata-se de medida técnica de proteção à água envazada extraída do subsolo e vendida diretamente ao consumidor ou através de revendedores.
O referido decreto acha-se destinado a regulamentar artigo da Lei Nº 14.844, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e instituiu o Sistema Integrado de Recursos Hídricos do Ceará.
A decisão da CTAS tomou por base a minuta do citado decreto proposto pelo Grupo de Trabalho, designado por aquele colegiado com consentimento do CONERH, conforme esclareceu Liduína Carvalho, Supervisora do NUSAB-Núcleo de Águas Subterrâneas, da Secretaria dos Recursos Hídricos, que integra a CTAS juntamente com representantes de outros órgãos estaduais e federais.
Assessoria de Imprensa da SRH
Fort. 09/04/2012