“É uma boa lei ” afirma Controlador da CGE
14 de junho de 2012 - 13:56
Ao proferir palestra, na manhã de ontem, dia 13, sobre a Lei de Aceso a Informação – Lei Nº 12.527, de 18/11/2012, o Controlador da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, João Alves de Melo, afirmou que “é uma boa lei que vem atender aos anseios da sociedade brasileira, desde algum tempo ansiosa por ter as informações relativas ao desempenho e ver a transparência das ações administrativas dos poderes públicos”.
O Controlador da CGE durante mais de duas horas falou não só sobre a lei federal de acesso a informação mas a respeito do projeto de lei enviado pelo Governador Cid Gomes à Assembléia Legislativa, onde se acha em estudos, e que de igual modo cuida de dar condições à sociedade a obter informações a respeito das ocorrências e demais ações de ordem administrativa estaduais.
O Controlador João Alves de Melo atendeu a convite dos Secretários Cesar Augusto Pinheiro, da SRH, e Adail Fontenele, da SEINFRA, que estiveram presentes a sua palestra juntamente com o Secretário Adjunto Daniel Sanford Moreira, Secretária Executiva, Rita de Cassia Rodrigues Pereira, assessores e servidores/colaboradores das duas secretarias, afora ouvidores de órgãos estaduais existentes no Cambeba. O local foi o auditório – 1º andar – do edifício-sede da SRH/SEINFRA, que ficou lotado.
Explicou ainda que, a lei, que regula o acesso à informação pela sociedade brasileira junto ao serviço público é prevista no Inciso XXXIII do art. 5º, no Inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal em vigor. Portanto, disse, a lei significa a continuidade dos esforços de vir a proporcionar ao povo brasileiro o atendimento em sua procura por informações que podem dispor e que obriga aos três Poderes Públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – a fornecer as informações de interesse do público em geral.
Complementando os esclarecimentos prestados pelo titular da CGE, o Secretário Adjunto da mesma repartição, Paulo Roberto Nunes, explanou sobre o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo pelo Governador do Estado, em que cuida dos objetivos de que se ocupa a lei de acesso a informação.
Assessoria de Imprensa da SRH
Fort. 14/06/2012