Doze Estados já aderiram ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, da ANA

Ação da ANA investirá R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para os estados que aderirem ao Pacto

O Pacto Nacional pela Gestão das Águas foi lançado em 21 de março. Apesar do pouco tempo, 12 estados já aderiram a esta iniciativa da ANA, que busca apoiar a implementação do modelo brasileiro de governança das águas – integrado, descentralizado e participativo –, conforme prevê a Política Nacional de Recursos Hídricos. Três estados publicaram decretos nas últimas semanas aderindo ao Pacto: Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. Com isso, eles se juntam a: Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraná, Piauí, Mato Grosso, Rondônia e Sergipe.

Com data de 10 de setembro, o Decreto nº 23.745/2013, assinado pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, confirma a adesão do estado ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas. O documento indica o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn) como entidade responsável pela coordenação das ações estaduais no âmbito do Pacto.

O Maranhão confirmou sua adesão com a assinatura do Decreto nº 29.302/2013, de 15 de agosto, pela governadora Roseana Sarney. O documento indica a Secretaria Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) como entidade responsável pela coordenação das atividades no estado e por solicitar a inscrição no Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), que é a espinha dorsal do Pacto. O Programa disponibilizará R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para os estados que aderirem a esta iniciativa da ANA, cujo objetivo é estimular a gestão de recursos hídricos na esfera estadual e a cooperação federativa.

Santa Catarina aderiu ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas com a assinatura do Decreto nº 1.682/2013, de 14 de agosto, pelo governador João Raimundo Colombo. O documento indica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) como a entidade responsável por coordenar as ações em Santa Catarina e por solicitar a inscrição no Progestão.

Os recursos financeiros do Progestão só são liberados após o cumprimento de metas fixadas pelos estados e aprovadas por seus respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. Num primeiro momento, haverá o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil por unidade da Federação, totalizando R$ 3,75 milhões. Com isso, a ANA visa a incentivar o fortalecimento dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos através de ações que melhorem a implantação dos instrumentos de gestão previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pelas políticas estaduais.

O Progestão estimula os estados a adotarem várias ações, como: o aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga (autorização) para uso dos recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Além de buscar fortalecer institucional e operacionalmente a gestão da água em âmbito estadual e melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os sistemas estaduais, o Programa tem o objetivo de construir um sistema nacional para a governança eficaz que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade para os brasileiros no presente e no futuro.

Sabendo das diferenças regionais entre as unidades da Federação, a ANA oferece uma metodologia para que elas possam aderir ao Pacto e se classifiquem de acordo com sua estrutura institucional e com a complexidade do processo de gestão local. Assim, cada estado pode definir suas próprias metas de acordo com as necessidades atuais na área de gestão de recursos hídricos, associadas a uma visão de futuro.

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