Outorgas

21 de outubro de 2008 - 13:46

 

APRESENTAÇÃO

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos e Outorga de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hidrica, compreendem instrumentos de gestão importantes para a implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos e estão regulamentados pela Lei nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010 e pelo Decreto nº 31.076 de 12 de dezembro de 2012.

Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Conceito

Ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Objetivo

Efetuar o controle do uso e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

Usos Sujeitos a Outorga

I – derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo do processo produtivo;

II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados, com o fim de disposição final, dentro dos padrões de tratamento estabelecidos na legislação pertinente;

IV – outros usos ou interferência que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Formulários para solicitação de Ourtoga de Direito de Uso de Recursos Hídricos junto à SRH/COGERH
Anexo 01 – ABASTECIMENTO HUMANO
Anexo 02 – INDÚSTRIA
Anexo 03 – IRRIGAÇÃO
Anexo 04 – AQUICULTURA
Anexo 05 – TURISMO e LAZER
Anexo 06 – LANÇAMENTO DE EFLUENTES
Anexo 07 – DESSEDENTAÇÃO ANIMAL
Anexo 11 – TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA
Anexo 12 – DESISTÊNCIA DE OUTORGA
Anexo 13 – OUTROS USOS/OBRAS

Outorga de Execução de Obras/ e/ou Serviços de Interferência Hídrica

Conceito

Ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviçosque alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Objetivo

Combater a construção indiscriminada de quaisquer obras ou serviços de interferência hídrica que possam influenciar o regime hídrico de um determinado curso d´água ou de um aquífero.

Usos sujeitos a outorga

I – as obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, aduções, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos;

II – outras interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um sistema hídrico

Formulários para solicitação de Ourtoga de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hídrica junto à SRH/COGERH
Anexo 08 – OBRAS DE BARRAMENTO SRH
Anexo 09 – OBRAS DE ADUÇÃO SRH
Anexo 10 – OBRAS DE EXPLORAÇÃO ÁGUA SUBTERRÂNEA SRH
Anexo 13 – OUTROS USOS/OBRAS

 

Procedimentos Complementares Outorga
IN Nº 03/2006
MANUAL DE OUTORGA E LICENÇA

Termos de Referências
TERMOS REF PASSAGEM MOLHADA
TERMOS REF PEQUENOS BARRAMENTOS
TERMOS REF POÇOS PROFUNDOS
TERMOS REF SISTEMAS DE ADUÇÃO

Formulários para solicitação de outorga junto à ANA
AQUICULTURA
CADASTRO INSIGNIFICANTE
COMBATE INCENDIO
DESSEDENTAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL
FORMULÁRIOS IRRIGAÇÃO
INDUSTRIA
MINERAÇÃO
OBRAS HIDRAULICAS
OUTRAS FINALIDADES
SANEAMENTO BASICO
SERVIÇOS
TERMELETRICA
TRANSFERENCIA OUTORGA
TRAVESSIA