ANA delega SRH para emissão de outorgas de uso de recursos hídricos no Ceará
20 de setembro de 2024 - 08:59
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) delegou à Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH) a competência para emitir outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no Estado. A Resolução ANA nº 210, publicada no dia 17 de setembro de 2024, foi aprovada em reunião ordinária no início do mês e estabelece critérios e procedimentos para a gestão dos recursos hídricos no território cearense.
A medida visa garantir maior agilidade e eficiência na concessão de outorgas, especialmente em bacias hidrográficas de interesse da União. Com a nova atribuição, a SRH poderá promover alterações, transferências e renovações de outorgas, além de emitir declarações de regularidade de uso de água para solicitações que não exijam outorga.
A resolução não inclui reservatórios estratégicos do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), como Jati, Atalho e Cana Brava, que continuam sob a gestão da ANA.
Confira os principais artigos
Artigo 1º – A SRH é responsável pela emissão de outorgas preventivas e de direito de uso dos recursos hídricos de domínio da União no Ceará, com exceção de reservatórios do PISF. A SRH também será responsável pela alteração, renovação, suspensão e revogação de outorgas na área de sua competência.
Artigo 2º – A delegação abrange a emissão de outorgas para diversas modalidades de uso de água, exceto para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos. No caso de aquicultura em tanques-rede, a SRH deverá seguir as diretrizes do Decreto nº 10.576/2020.
Artigo 3º – As outorgas para captações de água serão condicionadas à vazão regularizada com 90% de garantia e às restrições decorrentes do balanço entre disponibilidade e demanda hídrica. Prioridades de uso serão respeitadas conforme os planos de recursos hídricos das bacias.
A partir da delegação, a SRH reforça seu papel na gestão integrada e eficiente dos recursos hídricos no Ceará, contribuindo para a sustentabilidade e o desenvolvimento regional.