Decreto nº 26.902, de 16 de janeiro de 2003
14 de fevereiro de 2013 - 17:03
Número: Decreto nº 26.902, de 16 de janeiro de 2003.
Ementa: Cria o Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza – CBH – RMF.
Legislação: Cria o Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza – CBH – RMF. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH; CONSIDERANDO ser o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 003, de 18 de dezembro de 2002, do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará -CONERH, publicada no Diário Oficial do Estado, série 2, ano VI, nº 001, de 02 de janeiro de 2003, CONSIDERANDO indispensável a regulamentação desse colegiado, com atuação nas Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza, que envolve a participação da sociedade civil, das instituições públicas da área e das organizações de usuários de água no processo de gerenciamento dos recursos hídricos, DECRETA: Art. 1º – Fica criado o Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza – CBH – RMF e aprovado seu Regimento na forma do Anexo I da Resolução nº 003, de 18 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado, de 02 de janeiro de 2003. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de janeiro de 2003. Lúcio Gonçalo de Alcântara GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Edinardo Ximenes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Data de Publicação: 29-11-1999