Legislação
22 de outubro de 2008 - 17:03
Visando a facilitar o acesso às informações constantes de todos os diplomas legais utilizados na gestão dos recursos hídricos no Estado do Ceará, a Secretaria dos Recursos Hídricos disponibiliza a legislação estadual e federal aplicável, tanto para visualização local, quanto a versão original em Diário Oficial.