Moção nº 001/2002, de 02 de abril de 2002

Número: Moção nº 001/2002, de 02 de abril de 2002.

Ementa: Aprova a Moção nos termos que se seguem, solicitando a criação de uma Câmara Técnica do Semi-árido junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Legislação: Aprova a Moção nos termos que se seguem, solicitando a criação de uma Câmara Técnica do Semi-árido junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, para efetivo cumprimento do art. 27, “d”, do mencionado diploma legal, c/c art.1º, IV e 18, §2º, 2, do Decreto nº 23.039, de 01 de fevereiro de 1994, e, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos está retomando o processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos, no qual é premissa básica o tratamento adequado das diversidades regionais; CONSIDERANDO que o Semi-Árido brasileiro é reconhecidamente a área hidrologicamente mais problemática do país; CONSIDERANDO que a divisão do território nacional, preconizada no referido Plano, fragmenta o Semi-Árido brasileiro em três ou quatro partes (dependendo da concepção anterior e atual da estrutura do Plano); APROVA a seguinte MOÇÃO: Art. 1º. Solicitar, por intermédio do representante dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos do Nordeste, a criação, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de uma Câmara Técnica do Semi-Árido, de caráter permanente, que servirá de fórum de debates dos problemas regionais e dará respaldo técnico ao Conselho na tomada de decisões de sua alçada. Art. 2º. Esta moção será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado. Hypérides Pereira de Macedo PRESIDENTE Antônio Martins da Costa SECRETÁRIO EXECUTIVO Republicado por incorreção.