Número: Decreto nº 28.244, de 11 de maio de 2006
15 de fevereiro de 2013 - 14:31
Número: Decreto nº 28.244, de 11 de maio de 2006
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 27.271, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de Publicação: 30-11-1