Portaria nº 345/2001

Número: Portaria nº 345/2001

Ementa: Recomenda aos setores da SRH e às suas vinculadas(COGERH, SOHIDRA e FUNCEME) a adoção obrigatória da outorga

Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando essencial o controle técnico das obras de oferta hídrica nos termos do Decreto nº 23.068/94, bem como a outorga do direito de uso dos recursos hídricos nos termos do Decreto nº 23.067/94, como instrumentos de gestão dos recursos hídricos no âmbito da Política Estadual do setor, criada pela Lei nº 11.996/92, RESOLVE: Recomendar aos SETORES DA SRH e às suas VINCULADAS (COGERH, SOHIDRA e FUNCEME) a adoção obrigatória da OUTORGA E LICENÇA DE OBRAS HÍDRICAS nos projetos de suas responsabilidades, em atendimento à legislação pertinente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de outubro de 2001. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM EXERCÍCIO Cientifique-se e Cumpra-se.