Resolução nº 001/99, de 27 de janeiro de 1999

Ementa: Aprova o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe, altera o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe e estabelece e outras providências.
Legislação:     Aprova o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe, altera o Estatuto do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe e estabelece e outras providências. O Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 11.996, de 24 de julho de 1992, para efetivo cumprimento do Art. 49, e, CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Estatuto do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe, CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Estatuto do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe, DELIBERA: Art. 1º – Fica aprovado o Estatuto do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe. Art. 2º – O Estatuto do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe fica alterado, passando a possuir o mesmo texto do Estatuto do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Médio Jaguaribe. Art. 3º – Será encaminhada minuta de Decreto ao Senhor Governador do Estado, criando os Comitês das Sub-Bacias Hidrográficas do Baixo e Médio Jaguaribe. Art. 4º – Fica estabelecida a denominação Sub-comitê para Comitês das Sub-Bacias Hidrográficas integrantes da Bacia Hidrográfica do Jaguaribe, a partir do momento em que for criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Jaguaribe. Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 6º – Revoga as disposições em contrários. Hypérides Pereira de Macedo PRESIDENTE Antônio Martins da Costa SECRETÁRIO EXECUTIVO

Data de Publicação: 29-11-1999.