Portaria nº 048/2002
4 de março de 2013 - 14:28
Número: Portaria nº 048/2002
Ementa: Autoriza expedição de outorgas preventivas
Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo a solicitação da Câmara Técnica de Outorga, baseada no art. 6º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, RESOLVE: que a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, encarregada da análise, processamento e deferimento das outorgas no âmbito dos recursos hídricos estaduais, poderá expedir outorgas preventivas aos interessados, sendo, necessário, contudo, que sejam preenchidos os requisitos constantes na Legislação Estadual de Recursos Hídricos para o seu deferimento. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, em Fortaleza, aos 20 de março de 2002.
Hypérides Pereira de Macêdo
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre, publique-se e cumpra-se.