Resolução nº 001/98

Número: Resolução nº 001/98

Ementa: Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração os Estatutos do Comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe.
Legislação: Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração os Estatutos do Comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe. O Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (CONERH), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei N.º 11.996, de 24 de julho de 1992, para efetivo cumprimento do Art. 48, e Considerando a necessidade de definir proposta de Estatuto do Comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe atendendo aos dispositivos legais; Considerando indispensável a regulamentação desse colegiado com atuação na Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe que envolva a participação da sociedade civil, das instituições da área e dos usuários de água que possam influenciar no gerenciamento dos recursos hídricos. DELIBERA: Art. 1º – Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do Estatuto do Comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe; Art. 2º – A comissão é composta pelos representante dos segmentos abaixo relacionados e funcionará sob a Presidência do representante da COGERH; 1 (um) representante do COAGRI; 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Aracati-Secretaria de Agricultura; 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura de Limoeiro do Norte; 1 (um) representante da SEARA-DIPOV – Limoeiro do Norte; 1 (um) representante da Paróquia de Itaiçaba; 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Itaiçaba; 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Palhano; 1 (um) representante da Cooperativa dos Pequenos Agropecuaristas de Jaguaruana; 1 (um) representante da EMATERCE – Escritório Local de Jaguaruana; 1 (um) representante dos Irrigantes do Município de Quixeré; 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura de Russas 1 (um) representante da EMATERCE de Russas; 1 (um) representante da Câmara Municipal de Icapuí; 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Icapuí; 1 (um) representante da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (COGERH); 1 (um) representante da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará; 1 (um) representante da Gerência de Bacia; 1 (um) representante da Associação dos Moradores de Fortim; 1 (um) representante da Câmara Municipal de Fortim; 1 (um) representante do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) Art. 3º – Os representantes que compõem o Grupo de Trabalho de que trata o Art. 1º desta Resolução, serão escolhidos pela Comissão de Usuários de Água da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe e designados mediante Portaria do Secretário dos Recursos Hídricos, titular da Presidência do Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (CONERH). Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5º – Revoga as disposições em contrário. PRESIDENTE DO CONERH EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

Data de Publicação: 30-11–1