Resolução nº 004/2001, de 31 de outubro de 2001

Ementa: Aprova minuta de Decreto que regulamenta os arts. 24, inciso v e 36 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHS, e dá outras providências.

Legislação: Aprova minuta de Decreto que regulamenta os arts. 24, inciso v e 36 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHS, e dá outras providências. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, para efetivo cumprimento dos arts. 24, inciso V, 36 e 49, do mencionado diploma legal, e, CONSIDERANDO que a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas, nos termos da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992 necessita de regulamentação, CONSIDERANDO o cumprimento do estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 002/2001, RESOLVE; Art. 1º. Aprovar a minuta de Decreto que regulamenta os arts. 24, inciso V, 36 e 49 da Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs. Art. 2º. Submeter a minuta aprovada, em atendimento ao § 3º da Resolução nº 002/2001, à apreciação do Sr. Governador do Estado, para verificação da conveniência e oportunidade. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Hypérides Pereira de Macêdo SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS Antônio Martins da Costa SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

Data de Publicação: 29-11-1999