Resolução Nº 006/2006, de 10 de Maio de 2006

Número: Resolução Nº 006/2006, de 10 de Maio de 2006

Ementa:    Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução.

Legislação: RESOLUÇÃO Nº 006/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, e, CONSIDERANDO as atribuições da Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos – CTECH, criadas no âmbito deste Conselho, pela Resolução CONERH nº 001, de 30 de março de 2004, CONSIDERANDO a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento para o Estado do Ceará, elaborada pela CTECH, apresentada na reunião do CONERH do dia 10 de maio em curso, CONSIDERANDO ser indispensável o enquadramento dos corpos hídricos para a gestão eficiente dos recursos hídricos estaduais, CONSIDERANDO a necessidade de execução da referida proposta, para o início do enquadramento dos corpos hídricos no Estado do Ceará, RESOLVE, Art. 1º. Aprovar a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos – CTECH. Art. 2º. Recomendar a execução da proposta citada no artigo anterior, devendo a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH articular-se com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para o cumprimento desta recomendação, sendo que a primeira deverá orientar e acompanhar a realização que deverá ser executada pela segunda. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 4o. Revoga as disposições em contrário. Edinardo Ximenes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS Antônio Martins da Costa SECRETÁRIO EXECUTIVO

Data de Publicação: 30-11–1