Número: Portaria nº 221/2002 Ementa: Estabelece o procedimento administrativo para a obtenção da outorga de direito de uso da água para aquicultura Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo a solicitação da Câmara Técnica de Outorga, baseada nos Decretos nº23.067, de 11 de […]
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Categoria: Secretaria dos Recursos Hídricos
Número: Portaria nº 220/2002 Ementa: Autoriza a COGERH a receber e protocolar pedidos de outorga de uso dos recursos hídricos e de licenças para obras de oferta hídrica Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de descentralizar o procedimento para deferimento dos […]
Número: Portaria nº 048/2002 Ementa: Autoriza expedição de outorgas preventivas Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo a solicitação da Câmara Técnica de Outorga, baseada no art. 6º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, RESOLVE: que a DIRETORIA […]
Número: Portaria nº 345/2001 Ementa: Recomenda aos setores da SRH e às suas vinculadas(COGERH, SOHIDRA e FUNCEME) a adoção obrigatória da outorga Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando essencial o controle técnico das obras de oferta hídrica nos termos do Decreto nº […]
Na manhã da última terça-feira, dia 26, os integrantes do Núcleo Estadual do Programa Água Doce no Ceará discutiram suas primeiras ações a serem desenvolvidas no corrente ano, tendo em vista seus objetivos principais de observar as recomendações do Capítulo 18 da Agenda 21, relacionadas ao desenvolvimento de fontes novas e alternativas de abastecimento dágua […]
Número: Instrução Normativa SRH n° 03/2006 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos complementares a serem aplicados à outorga de direito de uso da água pela Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – COGERH Legislação: Instrução Normativa SRH n° 03, de 28 de dezembro de 2006. […]
Número: Instrução Normativa SRH n° 02/2004 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicados à fiscalização, autuação e interposição de recursos junto à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, por infrações à Legislação Estadual de Recursos Hídricos. Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere […]
Número: Instrução Normativa SRH nº 01/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos gerais de leitura, faturamento, operacionalização técnica de medição, recursos e direito dos usuários de água bruta. Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, art. 93 da Constituição Estadual e de […]
Número: Resolução Nº 007/2006, de 24 de Outubro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um estudo de uso racional da água com métodos eficientes na irrigação para subsidiar a elaboração de normas para emissão de outorgas para o setor Legislação: Dispõe sobre a criação de um Grupo […]
Número: Resolução Nº 006/2006, de 10 de Maio de 2006 Ementa: Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução. Legislação: RESOLUÇÃO Nº 006/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução. O CONSELHO DE […]