Número: Portaria nº 048/2002 Ementa: Autoriza expedição de outorgas preventivas Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo a solicitação da Câmara Técnica de Outorga, baseada no art. 6º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, RESOLVE: que a DIRETORIA […]
O QUE VOCÊ
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Categoria: Legislação
Número: Portaria nº 345/2001 Ementa: Recomenda aos setores da SRH e às suas vinculadas(COGERH, SOHIDRA e FUNCEME) a adoção obrigatória da outorga Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando essencial o controle técnico das obras de oferta hídrica nos termos do Decreto nº […]
Número: Instrução Normativa SRH n° 03/2006 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos complementares a serem aplicados à outorga de direito de uso da água pela Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – COGERH Legislação: Instrução Normativa SRH n° 03, de 28 de dezembro de 2006. […]
Número: Instrução Normativa SRH n° 02/2004 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicados à fiscalização, autuação e interposição de recursos junto à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, por infrações à Legislação Estadual de Recursos Hídricos. Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere […]
Número: Instrução Normativa SRH nº 01/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos gerais de leitura, faturamento, operacionalização técnica de medição, recursos e direito dos usuários de água bruta. Legislação: O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, art. 93 da Constituição Estadual e de […]
Número: Resolução Nº 007/2006, de 24 de Outubro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um estudo de uso racional da água com métodos eficientes na irrigação para subsidiar a elaboração de normas para emissão de outorgas para o setor Legislação: Dispõe sobre a criação de um Grupo […]
Número: Resolução Nº 006/2006, de 10 de Maio de 2006 Ementa: Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução. Legislação: RESOLUÇÃO Nº 006/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Aprova a proposta de Projeto Piloto de Enquadramento elaborada pela CTECH e recomenda sua execução. O CONSELHO DE […]
Número: Resolução nº 005/2006, de 10 de maio de 2006 Ementa: Altera o prazo dos mandatos dos membros de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs Legislação: RESOLUÇÃO Nº 005/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Altera o prazo dos mandatos dos membros de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS […]
Número: Resolução nº 004/2006, de 10 de maio de 2006 Ementa: Altera o regimento da Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos. Legislação: RESOLUÇÃO Nº 004/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Altera o regimento da Câmara Técnica de Enquadramento dos Corpos Hídricos. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, no uso […]
Número: Resolução nº 003/2006, de 10 de maio de 2006. Ementa: Aprova o regimento da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas e dá outras providências. Legislação: RESOLUÇÃO Nº 003/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006. Aprova o regimento da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas e dá outras providências. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – […]